A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativoum estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária

  1. Jorge Eduardo Braz de Amorim 1
  1. 1 Universidad de Oviedo
    info

    Universidad de Oviedo

    Oviedo, España

    ROR https://ror.org/006gksa02

Revista:
Cadernos de dereito actual

ISSN: 2340-860X,  2386-5229

Año de publicación: 2021

Número: 15

Páginas: 589-599

Tipo: Artículo

DIALNET GOOGLE SCHOLAR lock_openAcceso abierto editor

Otras publicaciones en: Cadernos de dereito actual

Resumen

In this paper, through a dogmatic study, we will seek to understand, at the core of the constitutional model elected by the original constituent of 1988, which elements make up the fiscal federalism, as well as the characteristics that make the Brazilian model particular. The nuclear object of our work is to put forward an objective criterion for the metric of the extension of the stony clause of federalism, with regard to the tax reform intentions of the derivative constituent, better said, we will seek in this work to understand what is immutable in fiscal federalism due to the eternity clause of the federative pact and if it is possible to find a clear dividing line, and that has the power to guide reform proposals, at the constitutional level, of our tax system.

Referencias bibliográficas

  • CARVALHO, P. de B. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
  • COELHO, Sacha C. N. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16a. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  • CONTI, J. M. Federalismo fiscal e fundos de participação, 2001
  • DERZI, M. A. M. "Federalismo, Estado Democrático de Direito e imposto sobre consumo". In: Direito Público: Revista da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, vol. 1, n.1, janeiro/junho 1999, Belo Horizonte: Del Rey, 1999
  • DOMINGUES, J. M. "Federalismo fiscal brasileiro." NOMOS: Revista do Programa de PósGraduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 26, p. 137–143, 2007.
  • GABARDO, E.; MIRANDA RIBEIRO, M. "Individualismo fiscal e solidariedade: A difícil harmonia no federalismo competitivo brasileiro." In: Estado Federal e Guerra Fiscal:uma perspectiva jurídico-filosófica. 2a, rev. e atual. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, p. 43–67. (Federalismo e tributação, V. 4).
  • MERINO JARA, I.; LUCAS DURÁN, M.; CALVO VÉRGEZ, J. Derecho financiero y tributario. Parte general. Madrid: Tecnos, 2019.
  • QUINTELA, G. C. "A necessária re-significação do federalismo brasileiro na modernidade líquida." In: Estado Federal e Guerra Fiscal: uma perspectiva jurídico-filosófica. 2 ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, v. Vol. 4, p. 3–20. (Coleção Federalismo e Tributação).
  • ROTHMANN, G. W. "Tributação do consumo: Reflexões sobre uma reforma tributária economicamente racional e politicamente viável." In: Estado Federal e Guerra Fiscal: uma perspectiva jurídico-filosófica. 2a ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, v. Vol. 4, p. 21–42.
  • SCHOUERI, L. E. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.
  • SILVA, José Afonso. “Participação do Município na arrecadação da União e do Estado”. Revista de Direito Público, São Paulo: Revista dos Tribunais, n.10, 1969
  • TORRES, H. T. "Constituição financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro." R. Fórum Dir. Fin. e Econômico RFDFE, Belo Horizonte, v. Ano 3, n. 5, p. 25–54, 2014.
Fuente de los datos: Dialnet