A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativoum estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária

  1. Jorge Eduardo Braz de Amorim 1
  1. 1 Universidad de Oviedo
    info

    Universidad de Oviedo

    Oviedo, España

    ROR https://ror.org/006gksa02

Journal:
Cadernos de dereito actual

ISSN: 2340-860X,  2386-5229

Year of publication: 2021

Issue: 15

Pages: 589-599

Type: Article

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Abstract

In this paper, through a dogmatic study, we will seek to understand, at the core of the constitutional model elected by the original constituent of 1988, which elements make up the fiscal federalism, as well as the characteristics that make the Brazilian model particular. The nuclear object of our work is to put forward an objective criterion for the metric of the extension of the stony clause of federalism, with regard to the tax reform intentions of the derivative constituent, better said, we will seek in this work to understand what is immutable in fiscal federalism due to the eternity clause of the federative pact and if it is possible to find a clear dividing line, and that has the power to guide reform proposals, at the constitutional level, of our tax system.

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